Termos de Parceria e Uso

Partes e objeto

A Petcorp é operada pela PETCORP SOLUCOES VETERINARIAS LTDA, CNPJ 31.355.255/0001-09, com sede na Rua Lourenço Pinto, 196, Conj. 708, Andar 07, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-160. Estes termos estabelecem as condições de participação do médico-veterinário independente na plataforma.

A Petcorp disponibiliza ferramentas tecnológicas para oferta, agendamento, comunicação, acompanhamento e processamento de pagamentos de consultas a domicílio. A Petcorp não substitui o exercício da Medicina Veterinária nem assume a direção técnica dos atos clínicos do profissional.

Habilitação, dados e credenciamento

• Manter inscrição regular e ativa no CRMV competente e cumprir as normas do Sistema CFMV/CRMVs.
• Prestar informações corretas de identificação, CRMV, CNPJ, contato e demais requisitos cadastrais.
• Concluir as verificações profissionais, de identidade, de segurança e de recebimento exigidas para operar.
• Comunicar alterações de registro, suspensão, impedimento ou situação que prejudique sua habilitação.
• Não ceder a conta nem permitir que outra pessoa realize atendimentos sob sua identidade.

A conclusão do cadastro não implica aprovação automática ou volume garantido de atendimentos. A elegibilidade deve ser confirmada antes de aceitar solicitações e pode ser reavaliada por motivos objetivos, com tratamento proporcional e conforme a legislação aplicável.

Responsabilidade técnica e limites do atendimento domiciliar

Cabe ao médico-veterinário avaliar a necessidade e a viabilidade clínica do atendimento no local de permanência do animal, respeitando a regulamentação vigente sobre atendimento domiciliar, inclusive a Resolução CFMV nº 1.690/2026, quando aplicável.

O profissional tem autonomia técnica para não executar procedimentos incompatíveis com a condição do paciente, com o ambiente ou com a segurança. Quando necessário, deve orientar o responsável e registrar adequadamente o encaminhamento para estabelecimento veterinário.

O profissional é responsável pelos equipamentos e materiais necessários, boas práticas, conservação de produtos, higiene, descarte de resíduos, obrigações sanitárias e prontuário clínico obrigatório, nos termos das normas profissionais aplicáveis. Deve manter os registros próprios e atendê-los quando solicitados por autoridade competente.

A Petcorp disponibiliza dados operacionais da consulta, mas não fornece nem substitui o prontuário clínico oficial. Nenhuma cláusula exclui deveres legais da plataforma ou do profissional.

Disponibilidade, deslocamento e execução

O profissional define sua disponibilidade, área de atendimento e agenda dentro dos recursos oferecidos. Ao aceitar um atendimento confirmado, compromete-se a respeitar o horário, informar situações impeditivas e seguir as etapas legítimas de deslocamento e chegada.

A plataforma pode utilizar localização do aparelho, inclusive em segundo plano com a permissão concedida, enquanto o profissional estiver disponível ou em deslocamento. As finalidades e opções de revogação constam da Política de privacidade.

Uma oferta de consulta pode ficar temporariamente reservada enquanto o tutor confirma o pagamento. Reserva não equivale a atendimento definitivamente confirmado. O profissional deve aguardar a confirmação aplicável antes de iniciar o deslocamento, salvo instrução operacional expressa e autorizada.

Verificação de identidade, chegada e início

Para proteção dos participantes, a Petcorp pode exigir verificação de identidade antes de iniciar uma consulta, além de sessão autenticada, presença no endereço e PIN de confirmação do tutor.

Uma recusa biométrica verdadeira não pode ser contornada por outra pessoa, compartilhamento da conta ou tentativa não autorizada. Quando a identidade não puder ser confirmada, o atendimento não deve começar. Utilize o encerramento sem atendimento ou suporte disponibilizado pelo aplicativo, conforme os requisitos do caso.

É proibido falsificar deslocamentos, localização, comparecimento, presença, execução de procedimentos ou conclusão do serviço. Questionamentos sobre verificações devem seguir canal de revisão apropriado, sem acesso a dados biométricos de terceiros.

Preço, remuneração, repasses e tributos

O modelo comercial vigente para atendimentos processados pela plataforma prevê 80% da receita da consulta para o veterinário e 20% para a Petcorp, observados o preço, os valores explicitamente apresentados na oferta e os ajustes legítimos decorrentes de cancelamentos, reembolsos, contestações e regras financeiras aplicáveis.

Os pagamentos e repasses são processados pela Stripe, e a disponibilidade de recebimentos depende de cadastro financeiro, verificações e condições do provedor. O profissional deve manter seus dados cadastrais e fiscais corretos. Os prazos de disponibilização dos valores podem variar conforme o provedor e a situação financeira da transação.

Não solicite pagamento fora da Petcorp por atendimentos contratados pelo aplicativo. Atividades, produtos ou serviços não contemplados no preço informado ao tutor não podem ser cobrados automaticamente sem informação, concordância e cumprimento das regras aplicáveis.

Cada parte cumpre suas obrigações fiscais e regulatórias conforme sua atuação e a lei. Os termos não afastam responsabilidades obrigatórias da Petcorp perante consumidores, autoridades ou prestadores de pagamento.

Cancelamentos, não comparecimento e reembolsos

Cancelamentos e ausências devem ser comunicados e registrados pelos fluxos adequados, respeitando a modalidade e o momento da consulta. O profissional não deve marcar serviço como concluído quando ele não foi efetivamente realizado.

As consequências financeiras dependem da política aplicável, das condições apresentadas no aplicativo e dos fatos registrados. Uma consulta impedida por recusa de identidade não é equivalente a atendimento prestado: o encerramento específico não autoriza cobrança indevida ao tutor.

O profissional deve colaborar de boa-fé com a apuração de reembolsos, disputas e situações de não comparecimento, observada a proteção de dados e as obrigações legais de cada participante.

Chat, avaliações, denúncias e regras de convivência

As mensagens, avaliações, comentários e demais conteúdos enviados pelos usuários devem se relacionar aos atendimentos e respeitar as pessoas e os animais. O autor é responsável pelo conteúdo que envia, sem prejuízo das responsabilidades legais da plataforma.

Não é permitido publicar, enviar, solicitar ou compartilhar:

• ameaças, intimidação, assédio, perseguição, humilhação ou incentivo à violência;
• discriminação, discurso de ódio ou ataques por características pessoais ou protegidas;
• material sexual explícito, exploração sexual infantil ou conteúdo que coloque menores em risco;
• fraudes, golpes, spam, links maliciosos, falsidade de identidade ou pedidos de pagamento fora da Petcorp;
• dados pessoais, imagens, localização ou informações confidenciais de terceiros sem autorização ou fundamento legal;
• conteúdo ilegal, exploração ou maus-tratos de animais e orientações destinadas a viabilizar condutas perigosas;
• avaliações fraudulentas, chantagem por avaliações ou informações deliberadamente falsas sobre outra pessoa.

A Petcorp oferece recursos de denúncia e bloqueio no chat entre participantes. Denúncias podem passar por análise da equipe, com medidas proporcionais à gravidade, às ferramentas disponíveis e à legislação, inclusive encaminhamento para revisão e restrições cabíveis. Denunciar não garante remoção automática do conteúdo nem solução imediata.

O bloqueio do chat impede novas mensagens na relação bloqueada, mas não cancela automaticamente uma consulta, não altera pagamentos e não dispensa deveres relativos à segurança do atendimento. Quando disponível, o pedido de apoio essencial permanece separado do chat bloqueado. O suporte não substitui serviços de emergência.

Para usar funcionalidades que permitam enviar conteúdo, o usuário deve conhecer e aceitar as regras apresentadas pelo aplicativo. Os termos podem ser atualizados, sendo exigida nova manifestação quando apropriado. Reclamações e pedidos de moderação podem ser encaminhados pelas ferramentas do aplicativo ou pelo contato institucional.

Confidencialidade, dados e registros profissionais

Os dados do tutor, animal, endereço, localização, chat e consulta devem ser utilizados apenas para fins legítimos do atendimento, cumprimento de obrigações e segurança. Não divulgue informações identificáveis de pacientes ou responsáveis fora do permitido.

O profissional é responsável por sua documentação clínica e por seu dever de sigilo, sem prejuízo do tratamento de dados realizado pela Petcorp e de sua Política de privacidade. A exclusão de conta na plataforma não elimina obrigações próprias de guarda de documentos nem registros sujeitos a deveres legais.

Natureza da relação, qualidade e segurança

O modelo oferecido pressupõe atuação profissional autônoma do médico-veterinário, que decide os atendimentos compatíveis com suas condições de atuação. Esta descrição não afasta direitos nem altera a qualificação jurídica decorrente da realidade dos fatos e da legislação imperativa.

A Petcorp pode restringir funcionalidades ou suspender a participação diante de irregularidades verificadas, violações graves ou riscos relevantes, com observância dos critérios legais, da proporcionalidade e de mecanismos de revisão disponíveis. Não há promessa de volume mínimo de chamados, ganhos fixos ou disponibilidade ininterrupta do aplicativo.

Suporte, documentos relacionados e alterações

Veterinários têm acesso ao suporte geral pelo Perfil do aplicativo. Dúvidas sobre parceria, bloqueios, pagamentos e regras também podem ser enviadas a atendimento@petcorp.com.br. O suporte não substitui decisões clínicas urgentes.

Estes termos devem ser lidos com os Termos de Uso gerais e a Política de privacidade. Atualizações relevantes serão comunicadas de modo apropriado, com oportunidade de ciência e nova manifestação quando necessária. A simples publicação não registra aceite retroativo.